Professora é demitida por ter se divorciado e casado novamente

Professora de ensino religioso receberá R$ 150 mil a título de danos morais

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.

Direito de propriedade industrial. Ação inibitória e indenizatória.

Desenho industrial. Registro no INPI.

Requerimento de falência. Título executivo judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento, cuja execução deve ser antecedida por liquidação.

Honorários pericias. Arbitramento pelo juiz. Valor não condizente com o trabalho técnico.

Para a fixação do valor dos honorários a serem pagos ao perito, imperioso se faz observar o grau de complexidade do trabalho e o tempo despendido na confecção do laudo.

Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma

Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança.

Ação de cobrança. Seguro de estabelecimento comercial. Vendaval. Perda parcial do imóvel. Negativa no pagamento da indenização prevista na apólice.

Auxílio Doença. Diferença Salarial. O cálculo do auxílio doença atende às diretrizes constantes do artigo 29, da Lei nº 8.212/91

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Ação Rescisória. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Morte da Paciente. Responsabilidade do hospital.

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD

Após a aplicação da multa, por desmatamento em Área de Preservação Permanente, a empresa fez pedido administrativo junto ao Ibama, requerendo a realização de vistoria no local para provar a recuperação ambiental e lhe fosse concedida a redução de 90% do valor da multa administrativa.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Deputada é condenada por improbidade administrativa

O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades relacionados à locação de veículos para uso do gabinete da deputada, sendo que o valor mensal dos contratos seria objeto de ressarcimento por verba indenizatória decorrente do exercício da atividade parlamentar

Agravo de instrumento. Inventário.

Alterações contratuais realizadas com procuração do extinto.

Embargos de Declaração. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 897-a da CLT

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal

Acidente in itinere. Sequela no membro inferior esquerdo (tornozelo). Laudo Pericial conclusivo.

Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário

Apelação Cível.

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.

Multa de mora. Juros de mora.

Processual civil e civil.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.